Formas de Cobrança Inadimplentes
Um dos pontos fundamentais na gestão condominial é que seja implementado uma boa sistemática de cobrança das unidades inadimplentes.
Primeiro vamos ver o que definem as leis atuais sobre a cobrança dos inadimplentes:
Novo Código de Processo Civil (NCPC)
– Artigo 784, inciso VIII as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial, de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando a satisfação do débito ainda mais rápida.
Inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 e artigo 655 do Código de Processo Civil
– Uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, podendo assim a unidade devedora ir a penhora mesmo sendo um bem de família.
Novo Código Civil (NPC):
– O NCC da a possibilidade do condomínio, por meio da aprovação de três quartos dos moradores, impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
– O artigo 1.336, parágrafo 1º, do CC prevê que o condômino em dívida com despesas condominiais fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, caso não previstos, aos de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.
– Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo do valor da contribuição mensal para as despesas condominiais, conforme a gravidade e a reiteração, desde que haja aprovação de três quartos dos condôminos em assembleia. Contudo, a aplicação da sanção prevista no artigo 1.337, caput e parágrafo único, do CC, conforme ressalta o ministro Luis Felipe Salomão, exige que o condômino “seja devedor reiterado e contumaz, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos”.
Após o entendimento das leis é importante criar um fluxo, procedimento ou definir em regimento a sistemática de cobrança que definirá a periodicidade do envio das cobranças internas, extra-judiciais e Judiciais.
Caso você deseje implementar essa sistemática de cobrança, entre em contato conosco que temos pronto vários modelos que poderá ser adaptado a necessidade do seu condomínio. Como a implantação dessa sistemática você terá agilidade na cobrança e reduzirá bastante a inadimplência no seu condomínio.
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